Política de Privacidade

Versão 2026-07-30 · Vigência: 2026-07-30 SHA-256: 93deb5a6f7c3e6d09deb4dd7a3768c73abb71d39ab8323843f3ee57e0ce0ec77

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA CASEHUB™
Versão 1.0
Última atualização: 04 de julho de 2026.

PARTE I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. APRESENTAÇÃO
A LEGAL OPS CO. LTDA. ("LEGAL OPS", "nós" ou "Controladora", conforme o contexto) valoriza a privacidade, a proteção de dados pessoais e a segurança das informações tratadas por meio da plataforma CaseHub™.
Esta Política de Privacidade ("Política") tem por finalidade informar, de maneira clara, transparente e acessível, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização da Plataforma, observando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), do Marco Civil da Internet, da Lei de Software, da legislação civil brasileira e das demais normas aplicáveis.
Esta Política integra o ecossistema jurídico da Plataforma CaseHub™ e deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Segurança da Informação e os demais documentos publicados pela LEGAL OPS.
A utilização da Plataforma implica ciência desta Política, sem prejuízo das demais manifestações de vontade exigidas pela legislação aplicável.

2. QUEM SOMOS
A Plataforma CaseHub™ é desenvolvida, mantida e disponibilizada pela LEGAL OPS CO. LTDA., sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 66.733.831/0001-80, na Rua Marechal Deodoro, n 566- sala 1102, Centro - Juiz de Fora/MG, responsável pelo desenvolvimento da solução tecnológica destinada à gestão e operação de atividades jurídicas.
Durante a utilização da Plataforma, a LEGAL OPS poderá atuar em diferentes papéis previstos na LGPD, conforme a natureza da operação realizada.
Em regra:
atuará como Operadora, quando tratar dados pessoais inseridos pelos usuários exclusivamente para viabilizar o funcionamento da Plataforma;
poderá atuar como Controladora, quando tratar dados necessários à administração da conta do usuário, autenticação, segurança da informação, prevenção a fraudes, faturamento, relacionamento com clientes, cumprimento de obrigações legais, melhoria dos serviços ou demais finalidades próprias.
A definição do papel exercido pela LEGAL OPS dependerá da finalidade específica de cada tratamento de dados.

3. ABRANGÊNCIA DESTA POLÍTICA
Esta Política aplica-se a todas as pessoas físicas que interajam com a Plataforma CaseHub™, incluindo, entre outros:
I – usuários cadastrados;
II – participantes do Programa Beta;
III – representantes legais de pessoas jurídicas usuárias;
IV – visitantes do website institucional;
V – pessoas que mantenham contato com a LEGAL OPS por quaisquer canais de atendimento;
VI – potenciais clientes;
VII – parceiros comerciais;
VIII – participantes de pesquisas, entrevistas ou programas de validação do produto.
Esta Política aplica-se independentemente da forma de acesso à Plataforma, abrangendo aplicações web, aplicativos, APIs, integrações, áreas restritas, páginas institucionais e demais serviços disponibilizados pela LEGAL OPS.

4. PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O TRATAMENTO DOS DADOS
Toda atividade de tratamento realizada pela LEGAL OPS observará, sempre que aplicável, os princípios previstos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Assim, buscamos assegurar que os dados pessoais sejam tratados:
I – para finalidades legítimas, específicas e previamente informadas;
II – de forma compatível com essas finalidades;
III – apenas na medida necessária para a prestação dos serviços;
IV – com transparência perante os titulares;
V – mediante adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VI – respeitando os direitos dos titulares previstos na legislação.
A proteção da privacidade constitui elemento essencial do desenvolvimento da Plataforma e integra o compromisso permanente da LEGAL OPS com a segurança jurídica e tecnológica de seus usuários.

5. DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, os termos abaixo possuem os significados indicados a seguir.
Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador, conforme definidos pela LGPD.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis para impedir que um dado possa identificar, direta ou indiretamente, seu titular.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável pela fiscalização e regulamentação da LGPD.
CaseHub™: plataforma tecnológica desenvolvida pela LEGAL OPS destinada à gestão de atividades jurídicas.
Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Cookies: pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário para possibilitar funcionalidades, segurança, estatísticas e melhoria da experiência de navegação.
Dados Anonimizados: dados que não permitem a identificação do titular mediante utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis.
Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: dados relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, informações referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos, biométricos ou quaisquer outros assim definidos pela legislação.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pela LEGAL OPS para atuar como canal de comunicação entre os titulares, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Participante Beta: usuário autorizado a utilizar a versão experimental da Plataforma.
Plataforma: conjunto de aplicações, sistemas, APIs, banco de dados, integrações e demais recursos tecnológicos que compõem o CaseHub™.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuário: qualquer pessoa física autorizada a acessar ou utilizar a Plataforma.

6. COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE
A LEGAL OPS adota o princípio da Privacy by Design como diretriz para o desenvolvimento do CaseHub™, buscando incorporar medidas de proteção de dados pessoais desde a concepção de novas funcionalidades, produtos e processos.
Sempre que tecnicamente e juridicamente viável, serão observados, entre outros, os princípios de:
minimização da coleta de dados;
limitação das finalidades de tratamento;
proteção por padrão (Privacy by Default);
segurança da informação desde a concepção das funcionalidades (Security by Design);
gestão de riscos relacionados à privacidade;
melhoria contínua dos controles de proteção de dados.
A proteção da privacidade não constitui apenas obrigação legal, mas elemento essencial da cultura organizacional da LEGAL OPS e do desenvolvimento responsável de soluções tecnológicas voltadas ao setor jurídico.
PARTE II
DADOS PESSOAIS TRATADOS

7. QUAIS DADOS COLETAMOS
A LEGAL OPS poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais, de acordo com a forma de utilização da Plataforma, os serviços contratados e as funcionalidades utilizadas pelo Usuário.
A coleta de dados observará os princípios da necessidade, adequação e minimização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As categorias abaixo representam os principais tipos de dados tratados.

8. DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO
Durante a criação da conta ou utilização da Plataforma, poderão ser coletados dados fornecidos diretamente pelo Usuário, tais como:
Dados de identificação
nome completo;
CPF;
fotografia de perfil (quando fornecida);
número de inscrição na OAB;
cargo ou função;
sociedade de advogados ou empresa à qual esteja vinculado.
Dados de contato
endereço eletrônico (e-mail);
número de telefone;
endereço profissional;
cidade;
Estado.
Dados da conta
login;
senha criptografada;
preferências de idioma;
configurações da conta;
permissões de acesso.
Dados financeiros
Quando aplicável, poderão ser tratados dados necessários ao faturamento e à contratação dos serviços, como:
CPF ou CNPJ para emissão de documentos fiscais;
endereço de cobrança;
histórico de assinaturas;
informações sobre pagamentos.
Os dados de cartão de crédito, quando utilizados, poderão ser processados diretamente por instituições de pagamento ou gateways especializados, sem armazenamento integral pela LEGAL OPS.

9. DADOS INSERIDOS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA
A Plataforma destina-se à gestão de atividades jurídicas e poderá armazenar dados inseridos voluntariamente pelo Usuário durante sua utilização.
Esses dados poderão compreender, entre outros:
Dados de clientes
nome;
CPF;
RG;
data de nascimento;
endereço;
telefone;
e-mail;
profissão;
estado civil;
nacionalidade.
Dados de terceiros
Poderão igualmente ser armazenados dados referentes a:
partes processuais;
testemunhas;
representantes legais;
procuradores;
advogados;
magistrados;
servidores públicos;
peritos;
demais pessoas relacionadas aos procedimentos cadastrados pelo Usuário.
Dados processuais
A Plataforma poderá armazenar informações relacionadas a processos judiciais ou administrativos, incluindo:
número do processo;
tribunal;
vara;
classe processual;
assunto;
movimentações;
prazos;
audiências;
tarefas;
publicações;
documentos vinculados.
Documentos
O Usuário poderá armazenar documentos como:
procurações;
contratos;
petições;
decisões judiciais;
laudos;
pareceres;
documentos pessoais;
arquivos PDF;
imagens;
planilhas;
demais arquivos necessários à gestão de sua atividade profissional.
A LEGAL OPS não realiza qualquer tratamento desses documentos para finalidades próprias, salvo quando estritamente necessário para execução das funcionalidades da Plataforma, cumprimento de obrigação legal, atendimento a solicitações do próprio Usuário ou melhoria técnica do serviço, observadas as salvaguardas previstas nesta Política.

10. DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE
Durante a utilização da Plataforma poderão ser coletadas automaticamente determinadas informações técnicas, incluindo:
Dados de acesso
endereço IP;
data e horário do acesso;
duração da sessão;
páginas acessadas;
funcionalidades utilizadas.
Dados do dispositivo
navegador utilizado;
sistema operacional;
resolução de tela;
idioma;
identificadores técnicos;
versão da aplicação.
Dados de desempenho
tempo de carregamento;
registros de erros;
falhas de processamento;
consumo de recursos;
estabilidade das funcionalidades.
Essas informações são utilizadas principalmente para garantir segurança, estabilidade e evolução da Plataforma.

11. LOGS DE UTILIZAÇÃO
A Plataforma poderá registrar logs técnicos referentes às operações realizadas pelos Usuários.
Esses registros poderão incluir:
autenticações;
alterações cadastrais;
criação e exclusão de registros;
operações relevantes;
eventos de segurança;
histórico de acessos;
erros sistêmicos;
registros necessários para auditoria.
Os logs poderão ser utilizados para:
I – investigação de incidentes de segurança;
II – prevenção a fraudes;
III – diagnóstico de falhas;
IV – atendimento de obrigações legais;
V – proteção dos direitos da LEGAL OPS e dos Usuários;
VI – Evolução tecnológica do sistema.

12. DADOS COLETADOS DURANTE O SUPORTE
Sempre que o Usuário entrar em contato com a equipe de atendimento, poderão ser tratados:
histórico de conversas;
mensagens;
gravações de reuniões (quando previamente informadas);
registros de chamados;
capturas de tela;
vídeos enviados pelo Usuário;
arquivos compartilhados para diagnóstico.
Essas informações serão utilizadas exclusivamente para atendimento das solicitações apresentadas e melhoria dos serviços.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores e tecnologias equivalentes para possibilitar o funcionamento adequado dos serviços.
Essas tecnologias poderão ser utilizadas para:
I – autenticação;
II – manutenção da sessão do Usuário;
III – personalização da experiência;
IV – análise de desempenho;
V – segurança da Plataforma;
VI – estatísticas de utilização.
As regras específicas relacionadas à utilização dessas tecnologias poderão ser disciplinadas em Política de Cookies própria.

14. DADOS OBTIDOS DE TERCEIROS
A LEGAL OPS poderá receber dados provenientes de terceiros legitimamente autorizados, incluindo:
integrações realizadas pelo próprio Usuário;
provedores de autenticação;
serviços de hospedagem;
plataformas de pagamento;
serviços de comunicação;
APIs públicas;
bases públicas legalmente acessíveis.
O tratamento desses dados observará as finalidades para as quais foram disponibilizados e as exigências da legislação aplicável.

15. DADOS SENSÍVEIS
Em razão da natureza jurídica da Plataforma, o Usuário poderá inserir documentos que contenham dados pessoais sensíveis, conforme definidos pela LGPD, inclusive informações relativas à saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou outros dados constantes de processos judiciais.
A LEGAL OPS não solicita o fornecimento desses dados para finalidades próprias.
Seu eventual tratamento ocorrerá exclusivamente:
I – em nome do Usuário;
II – para viabilizar as funcionalidades contratadas;
III – mediante observância das instruções do Usuário;
IV – respeitando as bases legais aplicáveis.
O Usuário declara possuir legitimidade para inserir tais informações na Plataforma e responsabiliza-se pela existência de fundamento jurídico adequado para esse tratamento.

16. DADOS DE MENORES DE IDADE
A Plataforma não é destinada ao uso por menores de 18 (dezoito) anos.
Entretanto, considerando a natureza da atividade jurídica, poderão ser inseridos dados pessoais de crianças e adolescentes relacionados a processos judiciais, procedimentos administrativos ou documentos profissionais.
Nessas hipóteses, o tratamento ocorrerá exclusivamente em decorrência da atuação profissional do Usuário e deverá observar as disposições da LGPD, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das demais normas aplicáveis.
A LEGAL OPS não utiliza esses dados para finalidades próprias nem realiza qualquer forma de perfilhamento, publicidade direcionada ou exploração comercial de dados de menores.

17. DADOS ANONIMIZADOS E ESTATÍSTICOS
A LEGAL OPS poderá gerar dados agregados, estatísticos ou anonimizados a partir das informações tratadas pela Plataforma.
Esses dados não permitirão a identificação dos titulares e poderão ser utilizados para:
I – melhoria da Plataforma;
II – desenvolvimento de novas funcionalidades;
III – estudos estatísticos;
IV – pesquisa de desempenho;
V – testes de qualidade;
VI – desenvolvimento de modelos computacionais e de inteligência artificial;
VII – elaboração de indicadores de utilização.
Sempre que possível, tais tratamentos serão realizados mediante técnicas de anonimização ou pseudonimização compatíveis com o estado da técnica e com a legislação aplicável.
PARTE III
BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

18. PRINCÍPIOS GERAIS DAS BASES LEGAIS
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela LEGAL OPS observará uma base legal válida prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
A escolha da base legal dependerá da finalidade específica de cada operação de tratamento e poderá variar conforme a funcionalidade utilizada pelo Usuário, a natureza dos dados envolvidos e o papel desempenhado pela LEGAL OPS como Controladora ou Operadora.
Sempre que possível, será adotada a base legal que melhor reflita a realidade da operação realizada, evitando-se tratamentos excessivos ou incompatíveis com as finalidades informadas ao titular.

19. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais tratados pela Plataforma poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I – Prestação dos serviços
criação e administração de contas;
autenticação de usuários;
disponibilização das funcionalidades da Plataforma;
armazenamento de documentos;
organização de processos, clientes, tarefas e agendas;
sincronização de informações entre módulos.

II – Execução do contrato
permitir a utilização da Plataforma;
prestar suporte técnico;
executar funcionalidades contratadas;
disponibilizar atualizações;
gerenciar licenças de uso;
processar assinaturas e planos.

III – Segurança da informação
prevenção a fraudes;
detecção de acessos não autorizados;
proteção contra ataques cibernéticos;
registro de logs;
investigação de incidentes;
autenticação multifator, quando disponível.

IV – Melhoria da Plataforma
identificação de falhas;
desenvolvimento de novas funcionalidades;
aperfeiçoamento da experiência do usuário;
testes de desempenho;
pesquisas de usabilidade;
validação da versão Beta;
análises estatísticas.

V – Atendimento ao usuário
responder solicitações;
solucionar chamados;
acompanhar problemas técnicos;
enviar comunicações relacionadas à conta;
prestar suporte operacional.

VI – Cumprimento de obrigações legais
emissão de documentos fiscais;
atendimento de ordens judiciais;
cumprimento de determinações administrativas;
cooperação com autoridades competentes;
preservação de registros quando exigido por lei.

VII – Exercício regular de direitos
Os dados poderão ser utilizados para:
defesa em processos judiciais;
defesa em procedimentos administrativos;
defesa em procedimentos arbitrais;
produção de provas;
exercício regular de direitos da LEGAL OPS.

VIII – Comunicação institucional
A LEGAL OPS poderá utilizar dados de contato para:
informar atualizações da Plataforma;
comunicar indisponibilidades;
divulgar alterações dos Termos de Uso;
encaminhar informações sobre segurança;
enviar comunicados relevantes relacionados ao serviço.
As comunicações de caráter promocional ou comercial observarão a legislação aplicável e, quando necessário, dependerão da manifestação de vontade do titular.

20. BASES LEGAIS UTILIZADAS
A depender da situação concreta, a LEGAL OPS poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais previstas na LGPD.
I – Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
Será utilizada quando o tratamento for necessário para:
criar a conta do usuário;
permitir o acesso à Plataforma;
disponibilizar funcionalidades;
executar planos contratados;
prestar suporte;
manter o relacionamento contratual.

II – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Aplicável quando a legislação exigir determinado tratamento de dados, incluindo:
emissão de documentos fiscais;
cumprimento de determinações judiciais;
atendimento a autoridades competentes;
preservação de registros exigidos por lei.

III – Exercício regular de direitos
Os dados poderão ser tratados quando necessários para:
defesa da LEGAL OPS;
proteção de direitos;
prevenção de litígios;
produção de provas.

IV – Legítimo interesse
Sempre que respeitados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares, poderão ser tratados dados pessoais para:
melhoria contínua da Plataforma;
prevenção a fraudes;
segurança da informação;
monitoramento do desempenho;
pesquisas internas;
estatísticas de utilização;
desenvolvimento de funcionalidades;
prevenção de abusos.
Sempre que esta base legal for utilizada, a LEGAL OPS realizará avaliação de compatibilidade entre seus interesses legítimos e os direitos dos titulares.

V – Consentimento
O consentimento poderá ser solicitado para tratamentos específicos que não encontrem fundamento em outra base legal, incluindo, quando aplicável:
recebimento de comunicações promocionais;
participação em pesquisas específicas;
utilização de determinadas tecnologias opcionais;
funcionalidades que dependam de autorização expressa.
O consentimento poderá ser revogado pelo titular a qualquer momento, nos termos da legislação aplicável, sem afetar a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

21. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
A Plataforma poderá armazenar dados pessoais sensíveis inseridos pelos próprios Usuários em razão da natureza da atividade jurídica desenvolvida.
Nessas hipóteses, a LEGAL OPS atuará, em regra, como Operadora, tratando os dados exclusivamente de acordo com as instruções do Usuário e para viabilizar as funcionalidades da Plataforma.
Quando necessário, o tratamento de dados sensíveis observará as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 11 da LGPD.
A LEGAL OPS não utiliza dados sensíveis inseridos pelos Usuários para perfilhamento, publicidade, comercialização de informações ou tomada automatizada de decisões em benefício próprio.

22. TOMADA DE DECISÃO AUTOMATIZADA
A Plataforma poderá utilizar algoritmos, automações e modelos computacionais para organizar informações, sugerir classificações, identificar padrões ou auxiliar na execução de determinadas funcionalidades.
Esses recursos não substituem a análise humana e não produzem decisões jurídicas vinculantes.
Sempre que houver utilização de mecanismos automatizados capazes de produzir efeitos relevantes ao Usuário, a LEGAL OPS buscará assegurar transparência quanto ao seu funcionamento e respeitará os direitos previstos na legislação aplicável.

23. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA DESENVOLVIMENTO DA PLATAFORMA
A LEGAL OPS poderá utilizar informações técnicas, estatísticas e dados anonimizados para:
I – desenvolvimento de novas funcionalidades;
II – treinamento de modelos computacionais;
III – testes de desempenho;
IV – identificação de falhas;
V – melhoria da experiência do usuário;
VI – pesquisas internas;
VII – desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial.
Sempre que possível, tais atividades serão realizadas mediante anonimização ou pseudonimização dos dados, reduzindo o risco de identificação dos titulares.

24. MATRIZ DE BASES LEGAIS
Finalidade
Base Legal Predominante
Criação de conta e autenticação
Execução de contrato
Disponibilização das funcionalidades da Plataforma
Execução de contrato
Gestão de assinaturas e faturamento
Execução de contrato e obrigação legal
Atendimento e suporte técnico
Execução de contrato
Segurança da informação
Legítimo interesse
Registro de logs e prevenção a fraudes
Legítimo interesse
Cumprimento de ordens judiciais
Obrigação legal
Defesa em processos judiciais ou administrativos
Exercício regular de direitos
Pesquisas de satisfação
Legítimo interesse ou consentimento, conforme o caso
Comunicações institucionais
Execução de contrato e legítimo interesse
Comunicações promocionais
Consentimento ou legítimo interesse, conforme a legislação aplicável
Desenvolvimento da Plataforma
Legítimo interesse
Estatísticas e indicadores anonimizados
Dados anonimizados (fora do escopo da LGPD quando irreversivelmente anonimizados)

25. COMPROMISSO COM A MINIMIZAÇÃO DOS DADOS
A LEGAL OPS compromete-se a tratar apenas os dados pessoais estritamente necessários para o atendimento das finalidades informadas nesta Política.
Sempre que possível, serão adotadas medidas destinadas a:
reduzir a quantidade de dados coletados;
limitar o acesso às informações;
restringir o período de retenção;
anonimizar dados utilizados para pesquisas e desenvolvimento;
revisar periodicamente a necessidade de manutenção das informações armazenadas.
A adoção desses controles integra a estratégia permanente de governança em privacidade da LEGAL OPS e busca assegurar conformidade contínua com a LGPD e com as melhores práticas de proteção de dados.
PARTE IV
COMPARTILHAMENTO DE DADOS, DIREITOS DOS TITULARES, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

26. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A LEGAL OPS não comercializa dados pessoais de seus usuários.
Os dados pessoais tratados poderão ser compartilhados apenas quando necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, proteção dos direitos da LEGAL OPS ou nas hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.
O compartilhamento poderá ocorrer com:
I – Prestadores de serviços
Empresas responsáveis por serviços essenciais ao funcionamento da Plataforma, tais como:
hospedagem em nuvem;
infraestrutura tecnológica;
armazenamento de arquivos;
monitoramento de desempenho;
autenticação;
envio de e-mails;
comunicação com usuários;
processamento de pagamentos;
suporte técnico.
Esses prestadores atuarão de acordo com contratos que imponham obrigações de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

II – Parceiros tecnológicos
A Plataforma poderá integrar-se a serviços desenvolvidos por terceiros para ampliar suas funcionalidades.
Esses parceiros poderão compreender, entre outros:
provedores de infraestrutura em nuvem;
serviços de inteligência artificial;
APIs de tribunais;
plataformas de autenticação;
ferramentas de análise de desempenho;
soluções de armazenamento;
provedores de comunicação.
Sempre que possível, serão selecionados parceiros que adotem padrões adequados de segurança e proteção de dados.

III – Autoridades públicas
Os dados poderão ser compartilhados quando necessário para:
cumprimento de obrigação legal;
determinação judicial;
requisição de autoridade competente;
investigação de ilícitos;
proteção de direitos da LEGAL OPS ou de terceiros.

IV – Operações societárias
Na hipótese de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, aquisição, investimento ou venda de ativos relacionados à Plataforma, os dados pessoais poderão ser compartilhados com as partes envolvidas, observadas as exigências da legislação aplicável e garantida a continuidade da proteção dos dados.

27. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Alguns dos serviços utilizados pela Plataforma poderão envolver processamento ou armazenamento de dados em infraestrutura localizada fora do território brasileiro.
Nessas hipóteses, a LEGAL OPS buscará adotar medidas compatíveis com a legislação aplicável para assegurar que a transferência internacional de dados ocorra de forma segura e adequada.
Sempre que exigido pela legislação, serão adotadas salvaguardas apropriadas, incluindo mecanismos contratuais, cláusulas específicas ou outras medidas reconhecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

28. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observadas as obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.
O período de retenção poderá variar conforme:
I – a natureza dos dados;
II – a finalidade do tratamento;
III – obrigações legais de armazenamento;
IV – necessidade de exercício regular de direitos;
V – prevenção de fraudes e incidentes de segurança.
Encerrada a necessidade de tratamento, os dados poderão ser:
eliminados;
anonimizados;
arquivados quando houver obrigação legal ou regulatória;
mantidos para exercício regular de direitos ou prevenção de litígios, nos limites permitidos pela legislação.

29. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
V – portabilidade dos dados, observadas as normas da ANPD e os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
VII – informação sobre o compartilhamento de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
IX – revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
X – oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a legislação.
O exercício desses direitos será analisado pela LEGAL OPS de acordo com a legislação vigente e poderá depender da verificação da identidade do solicitante.
Quando a LEGAL OPS atuar exclusivamente como Operadora dos dados inseridos pelo Usuário, poderá orientar o titular a direcionar sua solicitação ao respectivo Controlador, sem prejuízo da cooperação necessária para o atendimento da demanda.

30. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A proteção das informações tratadas pela Plataforma constitui prioridade permanente da LEGAL OPS.
Para esse fim, poderão ser adotadas medidas técnicas e organizacionais, tais como:
criptografia de dados em trânsito;
controle de acesso baseado em perfis;
autenticação de usuários;
segregação de ambientes;
registro de logs;
monitoramento contínuo;
backups periódicos;
gestão de vulnerabilidades;
atualização de componentes críticos;
revisão periódica de permissões;
políticas internas de segurança;
treinamento da equipe.
A LEGAL OPS revisará periodicamente suas práticas de segurança para acompanhar a evolução tecnológica, as mudanças regulatórias e os riscos inerentes ao ambiente digital.
Todavia, nenhum sistema informatizado é absolutamente imune a falhas ou ataques, razão pela qual não é possível garantir segurança absoluta.

31. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso seja identificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a LEGAL OPS adotará as medidas cabíveis para sua contenção, investigação e tratamento.
Quando exigido pela legislação aplicável, serão realizadas as comunicações pertinentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando cabível, aos titulares afetados.
A atuação da LEGAL OPS observará critérios de proporcionalidade, transparência e mitigação de riscos.

32. PRIVACIDADE DESDE A CONCEPÇÃO
A LEGAL OPS busca incorporar princípios de proteção de dados pessoais desde a concepção de novos produtos, funcionalidades e processos.
Sempre que tecnicamente e juridicamente viável, serão considerados:
Privacy by Design;
Privacy by Default;
minimização da coleta de dados;
avaliação prévia de riscos;
revisão periódica das operações de tratamento;
adoção de medidas preventivas voltadas à proteção dos titulares.

33. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir:
I – alterações legislativas ou regulatórias;
II – evolução tecnológica da Plataforma;
III – implementação de novas funcionalidades;
IV – mudanças nos serviços oferecidos;
V – aperfeiçoamento das práticas de governança em privacidade.
A versão vigente será sempre disponibilizada pelos canais oficiais da LEGAL OPS, contendo a data de sua última atualização.
Quando exigido pela legislação ou quando as alterações impactarem significativamente os titulares, estes serão comunicados pelos meios adequados.

34. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
A LEGAL OPS manterá canal destinado ao atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais.
As informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados (Data Protection Officer – DPO) ou do responsável designado serão disponibilizadas no website oficial da Plataforma e nos canais de atendimento da empresa.
As solicitações poderão envolver, entre outras matérias:
exercício de direitos previstos na LGPD;
dúvidas sobre esta Política;
comunicação de incidentes relacionados à privacidade;
esclarecimentos acerca do tratamento de dados pessoais.

35. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Código Civil;
Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
Lei de Software (Lei nº 9.609/1998);
demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

36. CONTATO
As dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a esta Política poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela LEGAL OPS.
Durante a fase Beta, os contatos poderão ser realizados por meio dos canais oficiais de suporte informados aos participantes.
Após o lançamento comercial da Plataforma, os canais institucionais permanentes serão divulgados no website oficial do CaseHub.

37. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política constitui o documento oficial de transparência da LEGAL OPS sobre o tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma CaseHub™.
Sua interpretação deverá observar os princípios da boa-fé, da transparência, da finalidade, da necessidade e da segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
A utilização da Plataforma após a publicação desta Política caracteriza a ciência de seu conteúdo, sem prejuízo das demais manifestações de vontade exigidas pela legislação aplicável.