Termos de Uso

Versão 2026-07-30 · Vigência: 2026-07-30 SHA-256: 4793985964329be4fc793e66ee47359c686758f18cd414490d5f1377f307e702

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CASEHUB™ – VERSÃO BETA
PARTE I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. APRESENTAÇÃO
Bem-vindo à plataforma CaseHub™.
O presente Termo de Uso ("Termo") regula as condições de participação no Programa Beta Fechado da plataforma CaseHub™, software jurídico desenvolvido e disponibilizado pela LEGAL OPS CO. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 66.733.831/0001-80, com sede na Rua Marechal Deodoro, n 566- sala 1102, Centro - Juiz de Fora/MG, doravante denominada simplesmente LEGAL OPS.
A utilização do sistema durante esta fase possui natureza exclusivamente experimental, destinando-se à validação técnica, funcional e operacional do software antes de seu lançamento comercial ao mercado.
Ao aceitar eletronicamente este Termo, o Participante Beta declara ter lido integralmente todas as suas cláusulas, compreendido seus direitos e obrigações e concordado livremente com todas as condições aqui estabelecidas.
A participação no Programa Beta é voluntária, precária, gratuita (salvo disposição específica em contrário) e poderá ser encerrada a qualquer momento pela LEGAL OPS. independentemente de justificativa.

2. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, as expressões abaixo possuirão os seguintes significados:
I – Plataforma: conjunto de aplicações web, APIs, banco de dados, módulos, integrações e demais componentes tecnológicos que compõem o software denominado CaseHub™.
II – Software: sistema jurídico disponibilizado pela LEGAL OPS, incluindo todas as suas funcionalidades atuais e futuras.
III – Programa Beta: fase de testes controlados destinada à validação do produto antes do lançamento oficial.
IV – Participante Beta: advogado, sociedade de advogados ou pessoa jurídica autorizada pela LEGAL OPS a utilizar temporariamente o sistema.
V – Conta: conjunto de credenciais destinado ao acesso individual do Participante Beta.
VI – Conteúdo do Usuário: quaisquer informações inseridas pelo Participante Beta na plataforma, incluindo cadastros, documentos, processos, arquivos, tarefas, agendas, anotações e demais dados.
VII – Feedback: toda crítica, sugestão, relatório de erro, ideia, melhoria, comentário, avaliação, documentação ou informação fornecida pelo Participante durante o Programa Beta.
VIII – Informações Confidenciais: qualquer informação técnica, comercial, estratégica, operacional ou tecnológica relacionada ao software ou à LEGAL OPS, independentemente da forma de divulgação.
IX – Propriedade Intelectual: compreende todo o código-fonte, arquitetura, banco de dados, interfaces, layouts, documentação, algoritmos, modelos de inteligência artificial, marcas, nomes empresariais, logotipos, funcionalidades, fluxos operacionais e quaisquer outros ativos intangíveis relacionados ao CaseHub™.

3. ACEITE ELETRÔNICO
O aceite deste Termo ocorrerá mediante manifestação eletrônica do Participante Beta, através da seleção da opção correspondente durante o cadastro ou primeiro acesso ao sistema.
O aceite eletrônico produzirá os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita, nos termos da legislação brasileira, constituindo manifestação inequívoca de vontade.
Caso o Participante não concorde integralmente com qualquer disposição deste Termo, deverá interromper imediatamente o processo de cadastro e abster-se de utilizar a Plataforma.
A continuidade da utilização do sistema constituirá presunção absoluta de concordância com todas as disposições aqui previstas.

4. OBJETO
O presente Termo tem por objeto regular a utilização temporária da versão Beta da plataforma CaseHub™ pelos Participantes selecionados pela LEGAL OPS.
A autorização concedida possui finalidade exclusiva de validação do software, identificação de falhas, testes de desempenho, coleta de sugestões, aperfeiçoamento das funcionalidades existentes e desenvolvimento de novas soluções.
A participação no Programa Beta não caracteriza relação de consumo definitiva, contrato de prestação de serviços continuados, promessa de fornecimento futuro ou qualquer obrigação de manutenção do software nas condições atualmente disponibilizadas.
A utilização da Plataforma durante esta fase constitui mera autorização precária de uso, revogável a qualquer tempo.

5. NATUREZA EXPERIMENTAL DA VERSÃO BETA
O Participante reconhece expressamente que a versão Beta corresponde a produto ainda em desenvolvimento, razão pela qual poderá apresentar instabilidades, erros, falhas de processamento, interrupções, perda de funcionalidades, alterações de interface, indisponibilidade temporária ou definitiva, bem como comportamento diverso daquele esperado.
O Participante declara estar ciente de que:
I – funcionalidades poderão ser alteradas, removidas ou substituídas sem aviso prévio;
II – integrações poderão deixar de funcionar temporariamente;
III – poderão ocorrer indisponibilidades do sistema;
IV – poderão ocorrer exclusões de dados em razão de testes técnicos;
V – a arquitetura do sistema poderá sofrer alterações substanciais durante o Programa Beta;
VI – não existe garantia de continuidade das funcionalidades atualmente disponibilizadas.
A LEGAL OPS poderá implementar atualizações, correções, alterações estruturais, mudanças de layout, migrações de banco de dados e qualquer outra modificação necessária ao desenvolvimento do software sem necessidade de comunicação prévia.
O Participante compromete-se a não utilizar a Plataforma como único repositório de informações relevantes de sua atividade profissional, mantendo sempre cópias próprias de todos os dados considerados essenciais.

6. ELEGIBILIDADE
Poderão participar do Programa Beta exclusivamente os usuários convidados ou expressamente aprovados pela LEGAL OPS.
A empresa poderá limitar o número de participantes, restringir determinadas funcionalidades, estabelecer grupos específicos de testadores ou revogar convites a qualquer momento.
O Participante declara possuir capacidade civil para celebrar contratos e responsabiliza-se pela veracidade das informações fornecidas.
Caso o cadastro seja realizado em nome de pessoa jurídica, o responsável declara possuir poderes suficientes para representá-la e vinculá-la às disposições deste Termo.
A LEGAL OPS poderá solicitar documentos adicionais para confirmação da identidade ou dos poderes de representação do Participante.

7. CADASTRO E CONTA
O acesso ao sistema dependerá da criação de conta individual mediante fornecimento das informações solicitadas pela Plataforma. O Participante compromete-se a manter seus dados permanentemente atualizados.
É vedado:
I – criar cadastro utilizando identidade falsa;
II – compartilhar credenciais de acesso;
III – permitir acesso por terceiros não autorizados;
IV – comercializar contas;
V – emprestar login ou senha;
VI – criar múltiplas contas com o objetivo de contornar limitações técnicas ou comerciais.
O Participante é integralmente responsável por toda atividade realizada mediante sua conta.
Caso suspeite de qualquer utilização indevida, acesso não autorizado ou comprometimento de suas credenciais, deverá comunicar imediatamente a LEGAL OPS.
A LEGAL OPS poderá bloquear temporariamente a conta sempre que identificar indícios de fraude, uso indevido, comprometimento de segurança ou violação deste Termo.

8. LICENÇA DE USO
Durante o Programa Beta, a LEGAL OPS concede ao Participante licença limitada, pessoal, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da Plataforma exclusivamente para fins de testes.
A presente licença não implica qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual, transferência de tecnologia ou autorização para exploração comercial do software.
O Participante não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, permanecendo todos os direitos patrimoniais pertencentes exclusivamente à LEGAL OPS.
É expressamente vedado ao Participante:
I – copiar total ou parcialmente o software;
II – reproduzir interfaces ou fluxos operacionais;
III – realizar engenharia reversa;
IV – descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte;
V – desenvolver software derivado;
VI – remover avisos de propriedade intelectual;
VII – utilizar robôs, scripts, crawlers, spiders ou qualquer mecanismo automatizado para extração de dados;
VIII – explorar economicamente a Plataforma;
IX – ceder ou sublicenciar o acesso a terceiros.
A licença concedida extinguir-se-á automaticamente com o encerramento do Programa Beta, independentemente de aviso prévio, sem gerar qualquer direito adquirido ao Participante.

PARTE II
OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE, CONDUTAS PROIBIDAS, CONFIDENCIALIDADE, PROPRIEDADE INTELECTUAL E FEEDBACK

9. OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE BETA
Ao participar do Programa Beta, o Participante compromete-se a utilizar a Plataforma de maneira ética, diligente, profissional e compatível com sua finalidade, colaborando ativamente para o desenvolvimento do software.
Constituem obrigações do Participante Beta:
I – utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com este Termo;
II – manter atualizadas as informações de cadastro;
III – preservar o sigilo de suas credenciais de acesso;
IV – comunicar imediatamente qualquer falha de segurança, vulnerabilidade, acesso indevido ou comportamento anormal identificado na Plataforma;
V – cooperar com a LEGAL OPS durante o Programa Beta, fornecendo informações que auxiliem na evolução do software;
VI – responder, sempre que possível, aos questionários semanais ou quinzenais, pesquisas de satisfação e entrevistas promovidas pela LEGAL OPS;
VII – encaminhar relatórios de erros, inconsistências, sugestões de melhoria e demais observações relevantes durante o período de testes, preferencialmente em periodicidade quinzenal ou sempre que identificadas falhas relevantes;
VIII – manter cópia própria das informações consideradas essenciais à sua atividade profissional;
IX – utilizar a Plataforma de forma compatível com as boas práticas de segurança da informação.
O Participante reconhece que sua colaboração constitui elemento essencial para o aperfeiçoamento da Plataforma.

10. CONDUTAS PROIBIDAS
É expressamente proibido ao Participante, direta ou indiretamente:
I – utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou contrária à legislação vigente;
II – praticar qualquer ato que comprometa a estabilidade, disponibilidade, integridade ou segurança do sistema;
III – tentar obter acesso não autorizado a servidores, bancos de dados, APIs, ambientes internos, repositórios de código ou qualquer infraestrutura tecnológica da LEGAL OPS;
IV – desenvolver ferramentas destinadas a explorar vulnerabilidades do sistema sem autorização prévia e expressa;
V – realizar testes de invasão (penetration test), engenharia reversa, descompilação, desmontagem, scraping, mineração de dados, captura automatizada de informações ou quaisquer técnicas semelhantes;
VI – reproduzir, copiar ou imitar a arquitetura, experiência de uso (UX), interfaces, fluxos operacionais, organização funcional, lógica de negócio ou elementos gráficos da Plataforma;
VII – remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual;
VIII – compartilhar acesso ao sistema com terceiros não autorizados;
IX – comercializar, sublicenciar, emprestar ou disponibilizar o acesso à Plataforma;
X – utilizar robôs, automações ou softwares destinados a manipular artificialmente o funcionamento do sistema;
XI – inserir arquivos maliciosos, códigos nocivos, vírus, ransomware, spyware ou qualquer mecanismo destinado a comprometer a Plataforma;
XII – utilizar a Plataforma para armazenamento de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
O descumprimento de qualquer das condutas previstas nesta cláusula poderá ensejar o bloqueio imediato da conta, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal cabível.

11. CONFIDENCIALIDADE
Toda informação disponibilizada ao Participante durante o Programa Beta será considerada confidencial, independentemente de possuir ou não identificação expressa nesse sentido.
Consideram-se Informações Confidenciais, dentre outras:
I – funcionalidades ainda não lançadas;
II – telas, layouts, fluxos operacionais e interfaces;
III – documentação técnica;
IV – arquitetura do software;
V – banco de dados;
VI – integrações;
VII – APIs;
VIII – roadmap de desenvolvimento;
IX – estratégias comerciais;
X – planos de expansão;
XI – modelos de precificação;
XII – relatórios técnicos;
XIII – materiais de treinamento;
XIV – informações obtidas durante reuniões ou demonstrações do sistema.
O Participante compromete-se a manter absoluto sigilo sobre todas essas informações, obrigando-se a não:
a) divulgar;
b) compartilhar;
c) reproduzir;
d) publicar;
e) disponibilizar a terceiros;
f) utilizar em benefício próprio ou de terceiros.
É igualmente vedado:
I – publicar vídeos;
II – realizar transmissões ao vivo;
III – divulgar capturas de tela;
IV – produzir avaliações públicas;
V – conceder entrevistas;
VI – publicar comparativos entre o CaseHub™ e softwares concorrentes;
VII – divulgar informações técnicas da Plataforma;
VIII – revelar funcionalidades ainda não disponibilizadas ao mercado.
A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante todo o Programa Beta e por 5 (cinco) anos após seu encerramento, independentemente do término da participação do usuário, salvo no caso de expressa autorização da LEGAL OPS. para divulgação de qualquer informação confidencial. 

12. NÃO CONCORRÊNCIA E NÃO APROPRIAÇÃO DE CONHECIMENTO
Durante sua participação no Programa Beta, o Participante compromete-se a não utilizar o acesso privilegiado ao sistema para desenvolver, financiar, contratar ou colaborar com projeto concorrente que tenha por objetivo reproduzir substancialmente as funcionalidades, arquitetura ou lógica operacional da Plataforma.
Sem prejuízo da livre concorrência assegurada pela legislação, considera-se violação contratual a utilização de informações confidenciais obtidas em razão da participação no Programa Beta para:
I – desenvolvimento de software concorrente;
II – especificação técnica destinada a terceiros;
III – contratação de empresa de tecnologia para reprodução da Plataforma;
IV – criação de produto derivado;
V – exploração comercial de soluções baseadas nas Informações Confidenciais.
Esta cláusula não impede o exercício regular da advocacia ou da atividade empresarial do Participante, limitando-se à proteção do conhecimento confidencial compartilhado pela LEGAL OPS.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Toda a propriedade intelectual relacionada ao CaseHub™ pertence exclusivamente à LEGAL OPS.
Incluem-se, dentre outros:
I – código-fonte;
II – arquitetura do sistema;
III – banco de dados;
IV – algoritmos;
V – modelos de inteligência artificial;
VI – fluxos de automação;
VII – documentação;
VIII – interfaces;
IX – identidade visual;
X – marca;
XI – nome empresarial;
XII – APIs;
XIII – integrações;
XIV – modelos de negócios;
XV – metodologias;
XVI – documentação funcional e técnica.
Nenhuma disposição deste Termo será interpretada como cessão, licença permanente, transferência de tecnologia ou atribuição de qualquer direito de propriedade intelectual ao Participante.
Todos os direitos patrimoniais permanecerão pertencentes exclusivamente à LEGAL OPS.
O Participante reconhece que o simples acesso ao software não gera qualquer direito de copropriedade, participação econômica, royalties ou remuneração futura.

14. FEEDBACK, SUGESTÕES E CESSÃO DE DIREITOS
Durante o Programa Beta, o Participante poderá encaminhar sugestões, críticas, ideias, melhorias, funcionalidades, correções, propostas de integração ou quaisquer outras contribuições relacionadas ao desenvolvimento da Plataforma.
Toda contribuição fornecida pelo Participante será considerada Feedback. Ele será feito através de um grupo do aplicativo Whatsapp criado com esse propósito específico, bem como pelos chats da própria plataforma CaseHub™.
Ao enviar qualquer Feedback, o Participante cede à LEGAL OPS, de forma gratuita, definitiva, irretratável, irrevogável, universal e por prazo indeterminado, todos os direitos patrimoniais eventualmente incidentes sobre tal contribuição, autorizando sua utilização, adaptação, modificação, reprodução, distribuição, incorporação ao software, licenciamento e exploração comercial, no Brasil e no exterior.
A cessão prevista nesta cláusula não gera qualquer obrigação de utilização do Feedback pela LEGAL OPS, tampouco direito à remuneração, participação societária, royalties, indenização ou reconhecimento público.
O Participante declara que possui legitimidade para realizar a presente cessão e que o Feedback encaminhado não viola direitos de terceiros.

15. COMUNICAÇÃO DURANTE O PROGRAMA BETA
O Participante autoriza a LEGAL OPS a manter contato durante todo o Programa Beta para fins relacionados ao desenvolvimento da Plataforma.
Essa comunicação poderá ocorrer por correio eletrônico, telefone, videoconferência ou outros meios eletrônicos e, principalmente, por aplicativos de mensagens instantâneas, em grupo de Whatsapp criado justamente para essa finalidade.
O Participante concorda que a LEGAL OPS poderá:
I – solicitar reuniões de demonstração;
II – realizar entrevistas;
III – encaminhar pesquisas de satisfação;
IV – solicitar esclarecimentos sobre falhas identificadas;
V – acompanhar a experiência de uso da Plataforma;
VI – gravar reuniões técnicas, desde que previamente informado aos participantes.
As informações coletadas nessas interações poderão ser utilizadas exclusivamente para melhoria do produto, observadas as disposições deste Termo e da legislação aplicável.

16. PRESERVAÇÃO DA REPUTAÇÃO DO PROGRAMA BETA
Considerando a natureza experimental da Plataforma, o Participante compromete-se a não divulgar publicamente avaliações, classificações, rankings, opiniões técnicas, reviews ou qualquer manifestação que possa induzir terceiros a acreditar que o software corresponde à sua versão definitiva.
Caso deseje publicar qualquer conteúdo relacionado ao Programa Beta, o Participante deverá obter autorização prévia e expressa da LEGAL OPS.
Esta disposição não impede o exercício da liberdade de expressão, restringindo-se exclusivamente à divulgação de informações confidenciais e de versões experimentais do software cuja exposição possa comprometer o desenvolvimento do produto ou induzir terceiros a erro quanto ao seu estágio de maturidade.

PARTE III
PROTEÇÃO DE DADOS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SEGURANÇA, DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A LEGAL OPS compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Durante o Programa Beta poderão ser tratados dados pessoais inseridos pelo Participante, bem como dados técnicos necessários ao funcionamento da Plataforma.
O Participante declara estar ciente de que será o responsável pela legitimidade dos dados pessoais inseridos na Plataforma, comprometendo-se a observar integralmente a legislação aplicável.
Sempre que o Participante inserir dados pessoais de terceiros, declara possuir base legal suficiente para esse tratamento.

18. PAPÉIS DAS PARTES NO TRATAMENTO DE DADOS
Considerando a natureza da Plataforma, o Participante será considerado, em regra, o Controlador dos dados pessoais inseridos no sistema, competindo-lhe definir as finalidades e os meios do tratamento.
A LEGAL OPS atuará predominantemente como Operadora, realizando o tratamento dos dados pessoais em nome do Participante, exclusivamente para execução das funcionalidades da Plataforma.
Em determinadas funcionalidades específicas, especialmente relacionadas à segurança, autenticação, prevenção a fraudes, faturamento, suporte técnico, cumprimento de obrigações legais ou melhoria da Plataforma, a LEGAL OPS poderá atuar como Controladora independente, limitando-se aos dados estritamente necessários para essas finalidades.

19. DADOS COLETADOS
Durante a utilização da Plataforma poderão ser coletados, dentre outros:
I – dados cadastrais;
II – informações de autenticação;
III – endereço IP;
IV – data e horário de acesso;
V – identificadores de dispositivos;
VI – registros de utilização da Plataforma;
VII – informações de navegador;
VIII – sistema operacional;
IX – logs técnicos;
X – métricas de desempenho;
XI – informações relativas à utilização das funcionalidades.
Poderão igualmente ser armazenados os documentos, arquivos, processos, agendas, tarefas e demais conteúdos inseridos voluntariamente pelo Participante.

20. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A LEGAL OPS adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica para proteção das informações tratadas pela Plataforma.
Dentre essas medidas poderão ser utilizadas:
I – criptografia de dados em trânsito;
II – controle de acesso;
III – autenticação de usuários;
IV – segregação de ambientes;
V – backups periódicos;
VI – monitoramento de eventos de segurança;
VII – registro de logs;
VIII – mecanismos destinados à prevenção de acessos não autorizados.
Nenhuma medida de segurança, entretanto, é absolutamente invulnerável.
O Participante reconhece que sistemas computacionais estão sujeitos a riscos inerentes à utilização da internet.

21. LOGS, MONITORAMENTO E AUDITORIA
Para fins de segurança, prevenção a fraudes, investigação de incidentes, melhoria contínua da Plataforma e cumprimento de obrigações legais, a LEGAL OPS poderá registrar e armazenar logs relativos à utilização do sistema.
Esses registros poderão compreender, dentre outros:
I – histórico de acessos;
II – endereço IP;
III – data e horário das operações;
IV – funcionalidades utilizadas;
V – eventos técnicos;
VI – registros de autenticação;
VII – erros de processamento;
VIII – informações relacionadas ao desempenho da Plataforma.
A coleta desses registros não possui finalidade de monitoramento da atividade profissional do Participante, destinando-se exclusivamente à segurança, estabilidade e evolução tecnológica da Plataforma.

22. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial, aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural, automações e outras tecnologias correlatas.
O Participante reconhece que tais funcionalidades possuem caráter meramente auxiliar.
As respostas produzidas por sistemas de inteligência artificial:
I – não constituem parecer jurídico;
II – não substituem a atuação profissional do advogado;
III – não representam aconselhamento jurídico;
IV – podem conter inconsistências, imprecisões, omissões ou informações desatualizadas;
V – devem sempre ser revisadas pelo usuário antes de qualquer utilização prática.
A responsabilidade pela análise jurídica, interpretação normativa, elaboração de estratégias processuais e tomada de decisões permanecerá integralmente com o Participante.
A LEGAL OPS poderá utilizar modelos próprios ou desenvolvidos por terceiros para disponibilização dessas funcionalidades, observadas as disposições da legislação aplicável e deste Termo.

23. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
O Programa Beta possui natureza experimental.
Por essa razão, a LEGAL OPS não garante qualquer índice mínimo de disponibilidade, desempenho, velocidade, estabilidade ou continuidade da Plataforma.
Poderão ocorrer, sem necessidade de comunicação prévia:
I – interrupções;
II – reinicializações;
III – atualizações;
IV – manutenções corretivas;
V – manutenções preventivas;
VI – indisponibilidades temporárias;
VII – remoção de funcionalidades;
VIII – migração de infraestrutura;
IX – alterações na arquitetura do sistema.
O Participante reconhece que tais ocorrências constituem parte natural do processo de desenvolvimento do software.

24. AUSÊNCIA DE ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
Durante o Programa Beta não haverá qualquer compromisso contratual de nível de serviço (Service Level Agreement – SLA).
A LEGAL OPS não garante:
I – disponibilidade ininterrupta;
II – tempo máximo para resposta de suporte;
III – tempo máximo para correção de falhas;
IV – prazo para implementação de funcionalidades sugeridas;
V – periodicidade mínima de atualizações.
Porém, a LEGAL OPS. garante suporte especializado durante todo o Programa Beta, cujo trabalho se pautará pela celeridade e boa-fé na solução de eventuais falhas no software ou plataforma.

25. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LEGAL OPS não será responsável por:
I – perdas de dados;
II – perda de negócios;
III – perda de oportunidades;
IV – lucros cessantes;
V – perda de receitas;
VI – danos indiretos;
VII – danos emergentes decorrentes da utilização experimental da Plataforma;
VIII – indisponibilidade temporária do sistema;
IX – incompatibilidades com equipamentos, navegadores ou softwares de terceiros;
X – falhas decorrentes de serviços prestados por terceiros;
XI – interrupções de internet;
XII – indisponibilidade de APIs externas;
XIII – decisões tomadas pelo Participante com fundamento exclusivo em funcionalidades da Plataforma.
A responsabilidade total da LEGAL OPS, quando legalmente configurada, limitar-se-á aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave, observados os limites previstos na legislação brasileira.

26. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO PARTICIPANTE
A Plataforma constitui ferramenta de apoio à gestão jurídica.
Em nenhuma hipótese substituirá:
I – o julgamento profissional do advogado;
II – a conferência de prazos;
III – a revisão de documentos;
IV – a interpretação da legislação;
V – o acompanhamento processual;
VI – a análise de estratégias jurídicas.
O Participante permanece integralmente responsável pelos atos profissionais praticados no exercício da advocacia.

27. BACKUP E PRESERVAÇÃO DOS DADOS
Embora a LEGAL OPS possa realizar rotinas internas de backup, o Participante reconhece que a manutenção de cópias de segurança dos dados essenciais à sua atividade profissional permanece sob sua responsabilidade.
A existência de backups internos não constitui garantia de recuperação de informações eventualmente perdidas.

28. SERVIÇOS DE TERCEIROS
A Plataforma poderá integrar-se a serviços, APIs, bibliotecas, provedores de hospedagem, sistemas de autenticação, gateways de pagamento, ferramentas de inteligência artificial e demais soluções desenvolvidas por terceiros.
A LEGAL OPS não se responsabiliza pela disponibilidade, segurança, continuidade ou funcionamento desses serviços externos.
Eventuais falhas decorrentes de terceiros poderão impactar temporariamente a utilização da Plataforma sem que isso configure inadimplemento contratual.

29. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
Exceto quando expressamente previsto na legislação aplicável, a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is") e conforme sua disponibilidade ("as available").
A LEGAL OPS não garante que:
I – o software será isento de erros;
II – todas as funcionalidades atenderão às expectativas do Participante;
III – defeitos serão corrigidos em prazo determinado;
IV – o sistema permanecerá compatível com qualquer equipamento ou ambiente computacional;
V – o Programa Beta evoluirá para versão comercial.
A participação no Programa Beta constitui adesão voluntária a ambiente experimental, assumindo o Participante os riscos inerentes a essa modalidade de testes.

PARTE IV
ENCERRAMENTO DO PROGRAMA BETA, DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

30. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
A LEGAL OPS poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do Participante à Plataforma sempre que verificar:
I – violação deste Termo;
II – utilização indevida da Plataforma;
III – tentativa de acesso não autorizado;
IV – prática de atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade do sistema;
V – utilização da Plataforma para finalidade ilícita;
VI – compartilhamento indevido de credenciais;
VII – descumprimento das obrigações de confidencialidade;
VIII – qualquer conduta que coloque em risco os interesses da LEGAL OPS, dos demais participantes ou da própria Plataforma.
Sempre que possível, a LEGAL OPS poderá comunicar previamente o Participante acerca da suspensão, sem que isso constitua obrigação.
O encerramento da conta não gera direito a indenização, reembolso, continuidade do acesso ou qualquer outra compensação.

31. ENCERRAMENTO DO PROGRAMA BETA
O Programa Beta poderá ser encerrado total ou parcialmente a qualquer momento, por decisão exclusiva da LEGAL OPS.
O encerramento poderá ocorrer, dentre outras hipóteses:
I – conclusão da fase de testes;
II – lançamento da versão comercial;
III – reestruturação do produto;
IV – alteração da estratégia empresarial;
V – inviabilidade técnica ou econômica do projeto;
VI – determinação legal ou regulatória.
Com o encerramento do Programa Beta:
I – a licença de uso concedida ao Participante extinguir-se-á automaticamente;
II – a LEGAL OPS poderá bloquear o acesso ao sistema;
III – determinadas informações poderão ser excluídas, anonimizadas ou migradas para a versão comercial, conforme critérios técnicos e legais;
IV – o Participante continuará obrigado ao cumprimento das cláusulas que, por sua natureza, sobrevivam ao encerramento deste Termo.

32. MIGRAÇÃO PARA A VERSÃO COMERCIAL
A participação no Programa Beta não assegura ao Participante direito adquirido à utilização futura da Plataforma.
Concluído o Programa Beta, a LEGAL OPS poderá:
I – disponibilizar plano comercial mediante contratação específica e com condições especiais;
II – oferecer condições promocionais aos Participantes Beta;
III – conceder período adicional de utilização gratuito;
IV – encerrar definitivamente o acesso.
A eventual migração para a versão comercial dependerá da aceitação dos Termos de Uso e das Condições Comerciais vigentes à época da contratação.
Benefícios eventualmente concedidos durante o Programa Beta não gerarão direito adquirido para futuras contratações.

33. COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações relacionadas à utilização da Plataforma poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo:
I – correio eletrônico;
II – notificações dentro da Plataforma;
III – aplicativos de mensagens;
IV – área restrita do usuário;
V – outros meios digitais indicados pelo Participante.
Considerar-se-á válida toda comunicação enviada para os dados de contato informados pelo Participante em seu cadastro.
É responsabilidade do Participante manter tais informações atualizadas.

34. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
A LEGAL OPS poderá alterar este Termo sempre que necessário para:
I – adequação à legislação;
II – evolução tecnológica da Plataforma;
III – implementação de novas funcionalidades;
IV – adaptação do modelo de negócios;
V – melhoria da experiência dos usuários.
As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação na Plataforma ou da comunicação ao Participante, conforme definido pela LEGAL OPS.
Caso o Participante não concorde com as alterações, poderá deixar de utilizar a Plataforma, hipótese em que sua participação no Programa Beta será encerrada.

35. FORÇA MAIOR
A LEGAL OPS não será considerada inadimplente por atrasos ou impossibilidade de cumprimento de obrigações decorrentes de eventos alheios ao seu controle razoável, incluindo, entre outros:
I – falhas generalizadas de energia elétrica;
II – indisponibilidade de serviços essenciais de internet;
III – ataques cibernéticos de grande escala;
IV – atos de autoridades públicas;
V – guerras, conflitos armados ou comoções sociais;
VI – pandemias, epidemias ou emergências sanitárias;
VII – desastres naturais;
VIII – falhas de fornecedores críticos.
Enquanto perdurar o evento de força maior, as obrigações afetadas permanecerão suspensas na medida de sua impossibilidade.

36. CESSÃO
O Participante não poderá ceder, transferir ou sublicenciar quaisquer direitos decorrentes deste Termo sem autorização prévia e expressa da LEGAL OPS.
A LEGAL OPS poderá ceder este Termo, integral ou parcialmente, em caso de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, aquisição de ativos, investimento ou qualquer outra operação empresarial, assegurada a continuidade dos direitos do Participante previstos na legislação aplicável.

37. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão plenamente eficazes.
Na hipótese de declaração de nulidade parcial, a disposição afetada será interpretada da forma mais próxima possível da intenção originalmente estabelecida pelas partes e da legislação aplicável.

38. SOBREVIVÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES
Mesmo após o encerramento da participação do usuário ou do Programa Beta, permanecerão plenamente vigentes, pelo prazo aplicável ou enquanto produzirem efeitos jurídicos, as cláusulas relativas a:
I – confidencialidade;
II – propriedade intelectual;
III – cessão de feedback;
IV – proteção de dados pessoais;
V – limitação de responsabilidade;
VI – resolução de controvérsias;
VII – foro;
VIII – demais obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento deste Termo.

39. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Termo será interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
I – Código Civil;
II – Código de Processo Civil;
III – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
IV – Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
V – Lei de Software (Lei nº 9.609/1998);
VI – Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
VII – demais normas aplicáveis.

40. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Sem prejuízo do disposto no caput, a LEGAL OPS poderá, sempre que entender conveniente e houver concordância do Participante, buscar previamente a solução consensual de eventuais conflitos por meio de negociação direta, mediação ou outro método adequado de resolução de disputas.

41. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo constitui o acordo integral entre a LEGAL OPS e o Participante Beta relativamente à utilização da versão Beta da Plataforma CaseHub™, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste Termo será considerada mera liberalidade e não importará renúncia de direito, novação ou alteração contratual.
A ausência de exercício imediato de qualquer direito assegurado neste Termo não impedirá seu exercício posterior.
Ao concluir o cadastro e utilizar a Plataforma, o Participante declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as disposições deste Termo, comprometendo-se a observá-las durante todo o período de participação no Programa Beta.

Juiz de Fora, 04 de julho de 2026.